Pedágio mais barato?

Pedágio é um tributo que se paga pelo direito de passagem. Comum em rodovia e até vias urbanas. Pedágio urbano, fator minorador de congestionamentos. Penalidade econômica aplicada ao usuário, que paga pelo congestionamento que gera, ao usar a via em momento de pico. Alterar o valor do pedágio não pode implicar em alteração lesiva ao contrato. Em estado brasileiro que se tentou estabelecer descontos, sob claro viés político, a Justiça interveio. Barrou.A redução do valor do primeiro pedágio na rodovia Castelo Branco se contrabalança com a ampliação da base de veículos contribuintes. Cobram-se em todas as pistas. Considerando-se que o valor global a ser coletado deve ser mantido, a medida equilibra a receita prevista.Com a cobrança efetuada em todas as pistas, o tempo de viagem deve ser minorado na pista que era livre. Contudo, perdem-se opções. Todos são obrigados ao ônus da taxa, apesar da redução do tempo global da viagem. Em termos práticos, não há opções de tráfego.Esta forma de aplicação de pedágio tende a incluir tema distinto das premissas da lei 7.712 de 1988, para as rodovias federais. O pedágio de rodovias a cobrir custos de manutenção, de segurança e de readequação ao nível de serviço. Passaria a cumprir função típica de pedágio urbano: cobrança pela geração de congestionamento.Justifica-se a cobrança de pedágio urbano da mesma forma que se cobra a mais na conta de água de quem gasta mais. Cobra-se pela escassez. No caso do pedágio urbano, cobra-se também pela escassez. A de mobilidade. Porém, o pedágio urbano deve ser opcional, tal como em Santiago do Chile. Lá, o cidadão com pressa prefere pegar vias pedagiadas. Chega mais cedo. Se não quiser, pega vias laterais ou alternativas. Não paga.A imposição de pedágio na rodovia Castelo Branco gera modelo que não é bem visto em várias cidades do Primeiro Mundo. A restrição da mobilidade motorizada, por imposição de taxa. Difere da opção de mobilidade rápida, quando se aplica pedágio em uma parte das vias.E baratear o pedágio, é possível? Sim. O valor do pedágio cobre o portfólio contratual de serviços. Aceitando-se maior número de horas de congestionamento e maior índice de acidentes ou de mortos pode-se ter serviço mais barato. Vale a pena? Risco é intangível: o usuário apenas se choca quando se consumam acidentes. Congestionamento? Não pensamos até que fiquemos praticamente parados em intermináveis filas.Quanto ao governo repassar recursos para reduzir o valor do pedágio, configuraria ação de empresa mista. Relação do poder público com empresa particular que pode gerar graves vícios financeiros. E a simples devolução do trecho para o poder público, eliminando o pedágio, acarretaria perda contínua de qualidade. Hoje, consenso mundial: a gestão de rodovias exige o poder privado. Altos custos que não podem ser bancados pelo Estado.Nos pedágios paulistas, onde a concessão da rodovia Castelo Branco se insere, a outorga onerosa obriga o concessionário a pagar ao governo polpuda quantia para entrar no negócio. Cobra-se do usuário. Afinal, concessão rodoviária é uma atividade econômica como todas as outras. Prestam-se serviços, auferem-se lucros. (Creso de Franco Peixoto é engenheiro civil)