A Lei Seca completou, no último 20 de junho, três anos de vigência. Apesar do número de apreensões e autuações ter aumentado com sua implantação, o número de mortes em acidentes de trânsito não diminuiu. De acordo com os dados do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), cerca de 8.517 pessoas morreram nas estradas em 2010, 15,4% a mais que em 2009. Ainda segundo a instituição, para cada 10 mil acidentes, foram 464 mortes em 2009, contra 471 em 2010.
Órgãos federais atribuem o aumento do número de acidentes e mortes à infraestrutura das rodovias. Para o Dnit os acidentes são causados pelo excesso de velocidade decorrente da melhoria do asfalto e da sinalização. Já para a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o traçado ruim das rodovias e o aumento de veículos no país são os responsáveis pelos desastres nas estradas.
Em 2008, quando a Lei Seca passou a vigorar no Brasil, o governo, apoiado pela maioria dos veículos de comunicação, passou para a sociedade a ideia de que a situação estaria resolvida ou bastante minimizada com uma simples canetada denominada Lei Seca.
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) foi a única instituição que se posicionou claramente contra a “manobra governamental” por dois motivos: o primeiro e mais grave, no entender da entidade, por sua gritante inconstitucionalidade, uma vez que a Lei Seca viola os princípios constitucionais da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia, da individualização da pena, além dos atinentes à liberdade econômica e livre iniciativa. Em outras palavras, porque a referida lei estabeleceu severas restrições ao comércio de bebidas alcoólicas e desproporcionais punições aos consumidores moderados desses produtos.
O outro motivo diz respeito à manipulação da opinião pública por parte dos órgãos oficiais que, após três meses de vigência da Lei Seca, apresentaram um sucesso falacioso dos seus resultados.
De acordo com o presidente executivo da Abrasel Nacional, Paulo Solmucci, a imprensa, de maneira geral, “comprou” e “vendeu” a ideia de que a Lei Seca resolveria o gravíssimo problema das mortes no trânsito. “As informações foram manipuladas e encobrem a incompetência do poder público em resolver os reais problemas das rodovias brasileiras. Prova disso são as estatísticas que apontam um aumento de acidentes fatais nas estradas. Para agravar a situação, não há uma ação inteligente e séria em curso para resolver a questão”, diz.
Ainda na opinião de Solmucci, a população foi levada a crer que a Lei Seca diminuiria consideravelmente o número de desastres nas rodovias. “Agora, a triste realidade vem à tona. Perdemos três anos no enfrentamento das reais causas do nosso trânsito caótico. A Abrasel continuará lutando em defesa do seu setor e de cidadãos de bem que são transformamos em criminosos por tomarem uma ou duas taças de vinho ou um chopp antes de dirigir”, finaliza.
Atualmente, o setor de bares e restaurante é responsável por 2,4% do PIB nacional e representa um milhão de empresas no Brasil, que empregam seis milhões de pessoas. Em 2010, o segmento movimentou R$73 bilhões.
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